Histórico da ARSAMB
Histórico da Agência.
Publicado em 02/02/2024 14:07
Histórico da Agência
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, autoriza os municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Pela Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, sendo que estas são atividades distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.
Uma alternativa seria constituir um ente municipal, porém o seu custo operacional é alto. Outra alternativa seria delegar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, ao ente estatal existente.
Sem uma outra opção, prefeitos de vários municípios do Vale do Aço e Vale do Rio Doce solicitaram apoio ao Consórcio Intermunicipal multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA, para viabilizar a criação de um ente regional para regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico desses municípios, em atendimento às exigências da Lei federal nº 11.445/2007.
O CIMVA se propôs a criação de uma Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento na forma de consórcio público, com viabilidade e sustentabilidade econômica, com custo operacional reduzido, com independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tendo como área de atuação os municípios do Vale do Aço e Vale rio Doce e de seu entorno.
Em 20 de dezembro de 2022 ocorreu o lançamento do Protocolo de Intenções para assinatura dos prefeitos. Em meados do mês de outubro de 2022, 8 municípios já possuíam leis de ratificação aprovadas.
Assim, foram iniciados os procedimentos para a convocação da Primeira Assembleia Geral Ordinária da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB), que ocorrerá em 08 de fevereiro de 2024 . A Primeira Assembleia Geral de Ordinária ocorrerá no Auditório da ACIAPI - CDL, à Rua Uberlândia, 331 - Centro - Ipatinga/MG. A da Presidência da ARSAMB, ficou assim constituída: Presidente: Gustavo Morais Nunes - Prefeito de Ipatinga; 1º Vice-Presidente: Bruno Campos Morato - Prefeito de Santana do Paraíso e 2º Vice-Presidente: José Santana Júnior - Prefeito de Dom Cavati.
por Comunicação Portal Fácil